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Kamah Zine - 5ª Edição

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Glossário

Em inglês significa revistas de fãs.  Trata-se de publicações feitas por pessoas e para as pessoas que gostam de um determinado tema em comum, sejam elas amadoras ou profissionais.

Refere-se ao encarceramento ou aprisionamento de pessoas em massa.

A lei nº11.343 institui o sistema nacional de públicas sobre drogas no Brasil e, portanto, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Artigo referente a penalização para indivíduos usuários.  Prevê advertências, prestação de serviços à comunidade, medidas educativas como comparecimento a programas ou cursos para quem comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio

Recurso Extraordinário (RE 635659) que discute se o porte de drogas para consumo próprio é crime. Ou seja, discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Está sendo discutido desde 2011 no STF, quando uma pessoa foi condenada por estar com 3g de maconha, porém sua votação iniciou em 2015.

Significa que o ato ou conduta deixou de ser crime, ou seja, não há mais punição no âmbito penal, mas ainda pode ser considerada como ilícito civil ou administrativo, e pode sofrer sanções como multas, prestação de serviços ou frequência em cursos de reeducação.

Significa que o ato ou conduta passou a ser permitido por meio de uma lei, que pode regulamentar a prática e determinar suas restrições e condições, bem como prever punições para quem descumprir as regras estabelecidas pela legislação. Por exemplo, o consumo de álcool e tabaco é legalizado, mas possui restrições, pois não podem ser vendidos a menores e possuem regras de produção e venda.

Regulamentação significa o ato ou efeito de regulamentar, de criar e editar regulamentos (leis, regras e padrões) para algo.

São aquelas que atuam sobre o cérebro, modificando o seu funcionamento, podendo provocar alterações no humor, na percepção, no comportamento e em estados da consciência.

Ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis.

Sinônimo de defesa e argumentação em favor de uma causa. É um processo de reivindicação de direitos que tem por objetivo influir na formulação e implementação de políticas públicas que atendam às necessidades da população.

Conjunto de ações cujo objetivo é diminuir as injustiças que aconteceram no passado contra certos grupos sociais, e assim promover a igualdade e combater a discriminação.

Doença genética rara, progressiva e incapacitante, também conhecida como epilepsia mioclónica grave da infância. A síndrome é acompanhada por um déficits cognitivos, problemas motores e características do autismo.

Medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando este se encontra ameaçado, ou restringido de forma direta ou indireta. Hoje no Brasil pessoas que usam cannabis com finalidades terapêuticas podem entrar com pedido de habeas corpus para cultivar e portar maconha.

Local no qual é possível comprar maconha e outras substâncias em países que regulamentaram o seu consumo e comércio.

Organização de pessoas da sociedade civil que se unem para disseminar conhecimento sobre o uso terapêutico da Cannabis, assim como oferecer produtos à base da planta para quem não possui condições financeiras para o tratamento.

Substâncias as quais a venda e o consumo estão em conformidade com a lei, amparadas em normativas que determinam como e para quem podem ser comercializadas.

Substâncias as quais a venda e o consumo não são permitidas por lei.

Conjunto de órgãos que exercem funções vitais do organismo. Pode ser dividido em sistema respiratório, cardiovascular, sensorial, nervoso, endócrino, urinário, muscular, imunológico, excretor, reprodutor, tegumentar, sensorial e esquelético.

Receptores que reconhecem canabinoides provenientes da maconha ou do organismo e permitem a sua interação com diferentes sistemas do corpo.