Texto extraído da Kamahzine 15.
O QUE ESTÁ EM JOGO?
O ICS (Índice de Confiança Social) 2026, da IPSOS-IPEC, traz partidos políticos, Congresso Nacional e a Presidência da República como as 3 instituições políticas com maior desconfiança da população. Esse dado, assim como o aumento do número de abstenção que trouxemos no texto de abertura, ajudam a ilustrar um distanciamento que dificilmente não foi percebido por você.
Não acreditamos que as mudanças que a gente deseja virão unicamente pela via do voto. Nem queremos resgatar uma esperança na lisura de um sistema que foi feito pra oprimir e para corromper. Porém, também acreditamos que não existe espaço vazio na política, e quando não ocupamos, alguém ocupa, e esse alguém costuma ser bem contrário as ideias que defendemos.
Vemos o surgimento cada vez maior de candidatos que se dizem “outsider” ou “contra o sistema”, mas que na maioria das vezes, são pessoas de dentro do sistema que se aproveitam desse cansaço, e dessa descrença quase que generalizada.
As eleições estão chegando e teremos novamente a oportunidade de exercer nossa cidadania através do voto. Estão em disputada cargos do Executivo e do Legislativo, no âmbito federal e estadual.
Qual a diferença entre o Executivo e o Legislativo?
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Artigo 2º da Constituição Federal.
Em linhas bem gerais, o Executivo é quem administra, comanda a máquina pública no dia-a-dia, tem ministérios e/ou secretarias, executa as políticas públicas, também podendo propor. É mais o “fazer acontecer”, mas com limites e uma clara dependência do Legislativo. No Brasil, o poder executivo é formado pelo Presidente (Federal), os governadores (estadual) e os prefeitos (municipal). Base constitucional é o artigo 76 da Constituição.
O Legislativo escreve e vota as leis, fiscaliza o Executivo, aprova o orçamento, propõe e organiza comissões. No Brasil, o poder legislativo é formado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, as Assembleias Legislativas e as Câmaras dos Vereadores. Aqui, historicamente há um domínio das forças que representam a elite econômica e política do país. Nunca tivemos um Congresso majoritariamente à esquerda.
Será votado nesse pleito:
1) Deputado Federal (1 voto)
2) Senadores (2 votos)
3) Deputado Estadual (1 voto)
3) Governador (1 voto)
4) Presidente da República (1 voto)
1) Deputado Federal: mandato de 4 anos, eleito pelo sistema proporcional, ou seja, o resultado não depende apenas da votação individual do candidato. Nesse sistema, nosso voto vai para o partido, por isso, muitas vezes há pessoas eleitas com menos voto do que outras, porque seu partido foi muito votado. São 513 cadeiras na Câmara. Como responsabilidade, os deputados fazem parte do Legislativo, são responsáveis por escrever e votar leis federais, discutir alterações na Constituição, fiscalizar o governo, aprovar o orçamento da União, entre outras atribuições. É uma cadeira importantíssima que dita muito das políticas nacionais. O artigo 44 a 75 da CF rege as regras e responsabilidades do Legislativo Federal (Deputados Federais + Senadores).
2) Deputado Estadual: Mesmo mandato de 4 anos, o voto também é proporcional, mas atua na escala estadual, nas Assembleias Legislativas. Fazem parte do Legislativo estadual e são responsáveis por elaborar leis estaduais, fiscalizar o governador, analisar as contas do Executivo estadual e votar o orçamento do estado. Também podem abrir CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) pra investigar irregularidades. Uma diferença importante em relação ao Legislativo Federal: a Constituição Federal não define essas atribuições específicas em um artigo próprio. O art. 27, §1º, só fixa o mandato de 4 anos e determina que se aplicam aos deputados estaduais as mesmas regras dos deputados federais (sistema eleitoral, imunidade, remuneração etc). As atribuições detalhadas de cada Assembleia Legislativa ficam por conta da constituição de cada estado, que segue o modelo federal.
3) Senadores: Mandato de 8 anos, o mais longo dos cargos eletivos. Em 2026, votaremos 2 nomes por estado, porque iremos renovar 54 das 81 cadeiras disponíveis. Aqui, funciona sob o sistema majoritário: os dois mais votados de cada estado são eleitos. Diferente da Câmera, que a divisão respeita o tamanho dos estados, no Senado todos estados tem o mesmo número de vagas. Revisam as leis vindas da Câmara, também podem criar leis, e tem atribuições específicas como aprovar ministros do STF e indicar por exemplo, o Procurador Geral da República.
4) Governador: Mandato de 4 anos, eleito em chapa única com o vice, sistema majoritário também. Administra saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e transporte do estado. Em geral, administra os serviços públicos do estado. Monta o orçamento estadual e representa o estado institucionalmente. O que o governador pode fazer no dia a dia é definido pela constituição de cada estado, espelhando por simetria as competências do art. 84 (o mesmo artigo que rege o presidente).
5) Presidente: Mandato de 4 anos, eleito com o vice, também no sistema majoritário. Conduz a política econômica, representa o Brasil internacionalmente, sanciona ou veta lei aprovada pelo Congresso. Também pode propor leis e emendas à Constituição. Monta seus ministérios e também indica seus ministros de Estado, além de autoridades como ministros do STF, que como vimos ainda passa pela aprovação do Senado. Envia o orçamento da União pro Congresso e comanda as Forças Armadas. O artigo 84 da Constituição traz em completo as atribuições dos presidentes.
COMO DIALOGAM COM A QUESTÃO DA CANNABIS E DAS DROGAS?
Na nossa Zine #7, em parceria com a Iniciativa Negra, fizemos um material sobre a Política de Drogas no âmbito municipal. Embora haja intersecções, a grande maioria das regras e ações sobre Drogas competem ao âmbito federal e estadual. Abaixo trazemos, em resumo, o que cada cargo tem de atribuição relacionada à Cannabis e outras substâncias.
NOS ESTADOS
Governador: cargo extremamente chave, comanda o sistema de segurança pública de cada estado, e consequentemente, as polícias militar e civil. Tem amplo poder sobre o orçamento e também comanda o sistema penitenciário estadual.
Deputado Estadual: aprovam o orçamento provenientes do Governador. Na teoria, deveria fiscalizar o Executivo. Pode propor leis sobre saúde pública, como acesso à ganja pelo SUS.
NO PAÍS
Deputado Federal: função fundamental também, pois exercem funções essenciais para ditar como o país vai lidar com drogas. Na teoria, deveria propor debates e leis pelo bem da maioria da população. É aqui onde poderiam criar novas leis de acesso e uma nova política de drogas. Porém, nosso Congresso é extremamente conservador e elitista. E hipócrita. Falaremos mais disso no próximo bloco.
Senador: Vota junto com a Câmara as leis federais que chegam até lá. Sabatina e aprova ministros do STF, a mesma corte, que também na teoria, descriminaliza o porte da ganja. Também podem propor leis, Propostas de Emenda a Constituição, e também possuem comissões onde poderia haver uma discussão mais ampla e embasada sobre o tema.
Presidente: Indica ministros do STF e também compõe seus ministérios. A Polícia Federal é vinculada ao Ministério de Segurança Pública, mas possui mecanismos para preservar sua independência e controle técnico. Indica o delegado-geral da PF de acordo com uma lista pré estabelecida. O Ministério da Saúde lida com a Anvisa, responsável por exemplo a definir regras de acesso à maconha medicinal. Outros Ministérios que tem, ou poderiam ter influência, é o MAPA (Ministério de Agricultura e Pecuária) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
